CONDIÇÕES GERAIS
COMPRA E VENDA
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AVISO LEGAL
O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização do site a que acaba de aceder para efeitos de consulta e compra e venda de produtos (doravante “Site”) vendidos pela ORTHOSHOP LDA, pessoa coletiva com o número 513591397, com sede na Centro Empresarial e de Serviços de Marim, Lote 1A, 8700-230 Olhão (doravante “ORTHOSHOP”).
Utilização do Site / Tratamento de Dados / Política de Privacidade
A utilização deste Site atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas presentes Condições Gerais bem como na Política de Privacidade.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o Site. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo deste Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
Os tratamentos de dados realizados pela ORTHOSHOP cumprem a legislação vigente em matéria de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, estando, sempre que aplicável, devidamente notificados à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
Toda a informação prestada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente deverá atualizar toda a informação facultada à ORTHOSHOP, sempre que essa sofra qualquer alteração. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à ORTHOSHOP ou a terceiros, com a informação que faculte.
A ORTHOSHOP é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução do presente contrato.
Em caso de violação dos presentes Termos e Condições, a ORTHOSHOP reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Para além disso, a ORTHOSHOP reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou a utilização do Site, com ou sem notificação do Cliente.
É do conhecimento do Cliente que a utilização do Site pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado à ORTHOSHOP.
Acesso ao Site
A proposta contratual constante do Site é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que o Site apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que portanto se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
COMPRA E VENDA
- 1.º Passo – Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor)
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
- O Cliente deverá proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características dos bens que se encontram descritos no Site, podendo, em caso de dúvida contactar a ORTHOSHOP a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
- A ORTHOSHOP empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada neste Site sobre os produtos;
- 2.º Passo – Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor)
- 3.º Passo - Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do Site, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
- Nome completo ou denominação social do Cliente;
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
- NIF do Cliente;
- Morada para entrega dos produtos;
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
- NIF do Cliente a constar da fatura;
- Morada do Cliente a constar da fatura;
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à ORTHOSHOP resultantes da incorreção dos mesmos.
O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à ORTHOSHOP qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
- 4.º Passo – Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
- 5.º Passo – Confirmação da Encomenda – Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “FINALIZAR COMPRA”. A ORTHOSHOP acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente.
Nesta mensagem de correio eletrónico, é também comunicado ao Cliente uma referência, válida por um período de 72 (setenta e duas) horas, para efeitos de pagamento do preço através de multibanco. Após o decurso desse prazo de 72 (setenta e duas) horas sem que o pagamento tenha sido efetuado, é automaticamente dada sem efeito a encomenda do Cliente.
O Cliente expressamente aceita e reconhece que a compra e venda apenas se considera definitiva, válida e eficaz entre ambas as Partes após a verificação cumulativa das seguintes condições:
(i) reiteração da confirmação da encomenda pelo Cliente, através do link para o efeito indicado na mensagem de correio eletrónico que lhe é enviado pela ORTHOSHOP, e
(ii) pagamento integral do preço pelo Cliente, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Uma vez confirmado o pagamento pela ORTHOSHOP, a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda.
Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela ORTHOSHOP. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
Entrega dos Artigos / Transporte
Uma vez recebida a reiteração da confirmação da encomenda pelo Cliente e o preço tiver sido integralmente pago, o bem será entregue no prazo máximo de 2 dias, salvo acordo em contrário das partes.
Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a ORTHOSHOP deverá informar o Cliente, procedendo ao reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato.
Garantias Voluntárias
Sem prejuízo das garantias voluntárias concedidas pela ORTHOSHOP, o Cliente goza dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na versão atualmente em vigor, e na demais legislação aplicável pelo que tais direitos legais não são afetados pelas garantias voluntárias.
- Resolução do Contrato – O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem que nos comunicar para ORTHOSHOP UNIPESSOAL LDA Centro Empresarial e de Serviços de Marim, Lote 1A, 8700-230 Olhão ou através do endereço de correio eletrónico apoioaocliente@orthoshop.pt a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponibilizado aqui, mas tal não é obrigatório, sendo que o pedido poderá ser despoletado eletronicamente pela Área Reservada do Cliente.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos de livre resolução
Em caso de livre resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais.
- Reclamações – O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à ORTHOSHOP, através do email apoioaocliente@orthoshop.pt e através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Centro Empresarial e de Serviços de Marim, Lote 1ª, 8700-230 Olhão.
- Lei Aplicável e Foro - Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, será submetido ao Tribunal Cível da Comarca de Faro, foro que as partes elegem com expressa renúncia a qualquer outro.
RAL- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, informam-se todos os consumidores que, em caso de litígio derivado dos nossos fornecimentos de bens e serviços poderão recorrer à Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, infra identificada:
CIMAAL - Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Algarve
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Telefone: +351 289 823 135
Morada: Ninho de Empresas, Edif. ANJE - Estrada da Penha, 3º, Sala 26, 8000 Faro
Horário de atendimento: 9h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.
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